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Missão do DSIC

Regimento Interno do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações, aprovado pela Portaria Nº 91, de 26 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União Nº 143, de 27 de junho de 2017 - Seção 1.

Art. 30. Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC) compete:


I - exercer, por meio do Núcleo de Segurança e Credenciamento, atividades relacionadas ao credenciamento de segurança e ao tratamento de informação sigilosa;


II - planejar, orientar, coordenar e desenvolver as políticas e ações de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal;


III - definir requisitos metodológicos para a implementação de ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética e de segurança das infraestruturas críticas da informação do Estado, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;


IV - operacionalizar e manter centro de tratamento de incidentes ocorridos nas redes de governo;


V - estudar legislações correlatas e implementar as propostas sobre matérias relacionadas à segurança da informação;


VI - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação e ao tratamento e à troca de informação sigilosa;


VII - acompanhar o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança da Informação e promover ações para sua implementação; e


VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo e pelo Secretário da SCS.

 

 

De acordo com o Art. 30 do Regimento Interno do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovado pelada Portaria Nº 91, de 26 de junho de 2017,  publicado no  Diário Oficial da União Nº 143, de 27 de junho de 2017 - Seção 1.

 

HISTÓRICO:

Criado pelo Decreto Nº 5.772, de 08 de maio de 2006.

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:

Proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaças a seu desenvolvimento (Decreto 3505 de 13 de junho de 2000).