Você está aqui: Página Inicial > Coordenações-Gerais > CGNSC

CGNSC

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

- MISSÃO DO NSC

Decreto Nº 8.577, de 26 de novembro de 2015 Art 9º

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados ao tratamento e à troca de informação; e

V - exercer, por meio do Núcleo de Segurança e Credenciamento, na qualidade de Órgão de Registro Central, atividades relacionadas ao credenciamento de segurança e ao tratamento de informação classificada.

 

- HISTÓRICO

A Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento foi instituída em 2006, no âmbito do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), pelo Art. 8º do Decreto Nº 5.772/06.

Em novembro de 2011, a Lei Nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabeleceu em seu Artigo 37 a criação do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do GSI/PR, que decidiu incorporá-lo à Coordenação Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento de seu Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC).

 

- COMPETÊNCIAS

Em 2012, as competências da Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento (NSC) foram atualizadas para atender ao disposto nos Decretos Nº 7.724/2012 e Nº 7.845/2012, que regulamentam a Lei de Acesso à Informação. Para tanto, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicou o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 91, de 26 de julho de 2017, que dispõe:

Art. 31. À Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento (CGNSC) compete:

I - habilitar os Órgãos de Registro Nível 1 (ORN1) para o Processo de Credenciamento de Segurança de órgãos e entidades públicas ou privadas, e pessoas para o tratamento de informação classificada;


II - habilitar o primeiro Posto de Controle dos Órgãos de Registro Nível 1 para o armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;


III - habilitar entidade privada que mantenha vínculo de qualquer natureza com o GSI/PR para o tratamento de informação classificada;
IV - credenciar pessoa que mantenha vínculo de qualquer natureza com o GSI/PR para o tratamento de informação classificada;


V - realizar inspeção e investigação para o Processo de Credenciamento de Segurança necessárias à execução do previsto nos incisos III e IV deste artigo;


VI - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada no âmbito do Poder Executivo Federal;


VII - assessorar o Ministro de Estado, quando demandado pelo Diretor do Departamento, nas negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com a troca de informações classificadas;


VIII - assessorar o Ministro de Estado, quando demandado pelo Diretor do Departamento, nas funções de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação classificada, decorrente de tratados, acordos ou atos internacionais, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores;


IX - acompanhar averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança e informar sobre eventuais danos ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via diplomática;

 

- CONTATOS

E-mail: cgnsc@presidencia.gov.br

 

- PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA E CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA

Clique aqui