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Legislação - SIC

Este espaço disponibiliza uma compilação da Legislação vigente a respeito da Segurança da Informação e Comunicações - SIC, para facilitar o acesso e fortalecer a cultura de SIC.

Leis

Decretos

Portarias

Instruções Normativas

Normas Complementares à IN Nº 01 GSI/PR/2008 - Segurança da Informação e Comunicações

Normas Complementares à IN Nº 02 GSI/PR/2013 - Credenciamento de Segurança

Normas Complementares - REVOGADAS

Legislação Específica Relacionada à Segurança da Informação

Legislação Relacionada à Lei de Acesso à Informação

Final do conteúdo

Dica do Dia

 

Desconfie das facilidades milagrosas oferecidas via internet, elas podem conter armadilhas para roubar dados e identidades.

 

Leia mais...

Dia da SIC e da SegCiber da APF

O DSIC disponibiliza a Arte da Moeda referente ao Dia da SIC e da SegCiber da APF para utilização em ações e campanhas sobre os temas.

 

 

Publicações

 

 LIVRO VERDE SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO BRASIL

 Guia de Referência Para a Segurança das Infraestruturas Críticas da Informação - Versão 01 Nov/2010

 

Guia de Orientações ao Gestor em SIC

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