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Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC)


- MISSÃO DO NSC

Decreto Nº 8.577, de 26 de novembro de 2015 Art 9º

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados ao tratamento e à troca de informação; e

V - exercer, por meio do Núcleo de Segurança e Credenciamento, na qualidade de Órgão de Registro Central, atividades relacionadas ao credenciamento de segurança e ao tratamento de informação classificada.

 

- HISTÓRICO

A Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento foi instituída em 2006, no âmbito do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), pelo Art. 8º do Decreto Nº 5.772/06.

Em novembro de 2011, a Lei Nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabeleceu em seu Artigo 37 a criação do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do GSI/PR, que decidiu incorporá-lo à Coordenação Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento de seu Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC).

 

- COMPETÊNCIAS

Em 2012, as competências da Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento (NSC) foram atualizadas para atender ao disposto nos Decretos Nº 7.724/2012 e Nº 7.845/2012, que regulamentam a Lei de Acesso à Informação. Para tanto, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicou a Instrução Normativa GSI/PR N° 2, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe:

Art. 3º

Compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento - NSC, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

I - habilitar os Órgãos de Registro nível 1 para o Credenciamento de Segurança de órgãos e entidades públicas ou privadas, e de pessoas que com ele mantenham vínculo de qualquer natureza, para o tratamento de informação classificada;

II - habilitar Postos de Controle dos Órgãos de Registro nível 1 para o armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - habilitar entidade privada que mantenha vínculo de qualquer natureza com o GSI/PR para o tratamento de informação classificada;

IV - credenciar pessoa que mantenha vínculo de qualquer natureza com o GSI/PR para o tratamento de informação classificada;

V - realizar inspeção e investigação para Credenciamento de Segurança necessária à execução do previsto nos incisos III e IV, respectivamente;

VI - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada;

VII - assessorar o Ministro-Chefe do GSI/PR nas negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com a troca de informações classificadas;

VIII - assessorar o Ministro-Chefe do GSI/PR nos assuntos relacionados com o credenciamento de segurança de órgãos e entidades públicas ou privadas e pessoas, para o tratamento de informação classificada;

IX - assessorar o Ministro-Chefe do GSI/PR nas funções de autoridade nacional de segurança para tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos ou atos internacionais, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores;

X - acompanhar averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança e informar sobre eventuais danos ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via diplomática;

XI - prover apoio técnico aos Órgãos de Registro e Posto de Controle, no âmbito do Poder Executivo federal, para a implantação dos mesmos e pleno desenvolvimento das atividades de Credenciamento de Segurança; e

XII - promover e propor regulamentação de credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

 

- CONTATOS

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

- PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA E CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA

https://dsic.planalto.gov.br/perguntas-frequentes/53-dsic/perguntas-frequentes/409-perguntas-sobre-tratamento-da-informacao-classificada-e-credenciamento-de-seguranca-lai

Final do conteúdo

Dia da SIC e da SegCiber da APF

O DSIC disponibiliza a Arte da Moeda referente ao Dia da SIC e da SegCiber da APF para utilização em ações e campanhas sobre os temas.

 

 

Publicações

 

 LIVRO VERDE SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO BRASIL

 Guia de Referência Para a Segurança das Infraestruturas Críticas da Informação - Versão 01 Nov/2010

 

Guia de Orientações ao Gestor em SIC

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