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Dispositivos Legais de Caráter Federal

Quadro dos dispositivos legais de Caráter Federal, relacionados à segurança da informação:

Dispositivo

Mandamento Legal

Aspecto da SIC

Constituição Federal, art. 5º, inciso X.

Direito à privacidade.

Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém.

Constituição Federal, art. 5º, inciso XII.

Direito à privacidade das comunicações.

Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas.

Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV.

Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc.

Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém.

Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II.

Direito à informação e ao acesso aos registros públicos.

Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos.

Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV.

Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas.

Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos.

Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV.

Dever do Estado de proteger os documentos e obras.

Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado.

Constituição Federal, art. 216, § 2º.

Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental.

Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

Constituição Federal, art. 37, caput.

Vinculação da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade de implantação de uma Política de Segurança da Informação.

Constituição Federal, art. 37, 
§ 6º.

Código Civil, arts. 927 e 932 caput, III.

Responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade objetiva do Estado por dano decorrente da má gestão das informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Constituição Federal, art. 37, 
§ 7º
.

Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 482, alínea g.

Rescisão de contrato de trabalho de empregado que viola segredo da empresa.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de emprego público (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Código de Conduta da Alta Administração, art. 5º, § 4º.

Caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública.

Sigilo das informações fiscais e tributárias das autoridades públicas (sigilo perante terceiros e não em face da Administração Pública).

Código de Conduta da Alta Administração, art.14, inciso II.

Proibição da autoridade pública de prestar consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.

Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea “h” do inciso XV da Seção II.

Proibição de alteração de documentos que devam ser encaminhados para providências.

Proteção da integridade das informações públicas.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea “l” do inciso XV da Seção II.

Proibição de retirar da repartição documento ou qualquer outro bem.

Proteção da disponibilidade das informações públicas.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso X da Seção I.

Deixar o servidor público ou qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Proteção da disponibilidade das informações públicas.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso VII da Seção I.

Obrigação moral de conferir publicidade aos atos administrativos, salvo os sigilosos.

Proteção da disponibilidade das informações públicas e garantia da publicidade das informações de interesse da coletividade.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso IX da Seção I.

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os cidadãos.

Proteção da integridade do patrimônio público, a exemplo de equipamentos, materiais, áreas e instalações.

Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea “e” do inciso XIV da Seção II.

Dever de aperfeiçoar o processo de comunicação com os usuários para bem servi-los.

Disponibilidade das comunicações.

Código de Defesa do Consumidor, arts. 43 e 44.

Direito de acesso do consumidor às suas informações pessoais arquivadas em bancos de dados e direito de retificação das informações incorretas.

Garantia da integridade e disponibilidade das informações dos consumidores arquivadas em bancos de dados.

Código Penal, art. 151.

Pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa por crime de violação de correspondência fechada dirigida a outrem, sonegação ou destruição de correspondência, e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica.

Proteção do sigilo, integridade e disponibilidade das informações de caráter pessoal veiculadas através dos meios de comunicação.

Código Penal, art. 152.

Pena de detenção de 3 meses a dois anos pelo crime de desvio, sonegação, subtração, supressão ou revelação de conteúdo de correspondência comercial, abusando da condição de sócio ou empregado.

Proteção do sigilo e da disponibilidade das informações dos estabelecimentos comerciais.

Código Penal, art. 153, § 1º-A.

Pena de 1 a 4 anos e multa por crime de divulgação de documento confidencial contido ou não nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública.

Proteção do sigilo das informações classificadas constantes nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública.

Código Penal, art. 154.

Pena de 3 meses a um ano, ou multa por crime de violação de segredo profissional.

Proteção do sigilo das informações conhecidas em razão de função, ministério, ofício ou profissão.

Código Penal, art. 154-A.

Pena - detenção, de 3 meses a 
1 ano, e multa. 

Proteção à violação de equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações, ou instalar vulnerabilidades.

Código Penal, art. 184, § 3º.

Pena de 2 a 4 anos por crime de violação de direito autoral mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema.

Proteção da autenticidade.

Código Penal, art. 266, § 1º e 2º.

Pena - detenção, de 1 mês a 
1 ano, ou multa.

Proteção a não interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. 

Código Penal, art. 297.

Pena de 2 a 6, e multa por crime de falsificação de documento público.

Proteção da integridade e autenticidade dos documentos públicos.

Código Penal, art. 298.

Pena de 1 a 5 anos, e multa por crime de falsificação de documento particular.

Proteção da integridade e autenticidade dos documentos particulares.

Código Penal, art. 298, Parágrafo Único.

Pena de 1 a 5 anos, e multa por crime de falsificação de cartão.

Proteção da integridade e autenticidade dos cartões.

Código Penal, art. 305.

Pena de 2 a 6 anos e multa por crime de supressão, destruição ou ocultação de documento  públicoou particular.

Proteção da disponibilidade e integridade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos.

Código Penal, art. 307.

Pena de 3 meses a 1 ano, ou multa por crime de falsa identidade.

Proteção da autenticidade.

Código Penal, art. 311-A.

Pena de 1 a 6 anos, aumentada em 1/3 se for cometido por Funcionário Público.

Proteção ao sigilo dos certames de interesse público.

Código Penal, art. 313-A.

Pena de 2 a 12 anos e multa por crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, alteração ou exclusão de dados corretos.

Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos.

Código Penal, art. 313-B.

Pena de 3 meses a 2 anos e multa por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações.

Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos.

Código Penal, art. 314.

Pena de 1 a 4 anos por crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.

Proteção da disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos.

Código Penal, art. 325.

Pena de 2 meses a 6 anos, ou multa por crime de violação de sigilo funcional.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público.

Código Processo Penal, art. 20.

Sigilo do inquérito policial

Proteção de informações sigilosas.

Código Processo Penal, 
art. 207
.

Proibição de depor das pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Proteção do sigilo profissional.

Código Processo Penal, 
art. 745
.

Sigilo do processo de reabilitação do condenado.

Proteção de informações sigilosas relacionadas ao condenado.

Código Tributário Nacional, art. 198.

Proibição de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Proteção do sigilo fiscal.

Código de Processo Civil, art. 347, inciso II c/c art. 363, inciso IV.

Direito da parte de guardar sigilo profissional.

Proteção da privacidade de seus clientes.

Código de Processo Civil, art. 406, inciso II c/c art. 414, § 2º.

Direito da testemunha de guardar sigilo profissional.

Proteção da privacidade de seus clientes.

Lei nº 6.538/78, art. 5º.

Direito a inviolabilidade dos serviços postais e de telegramas.

Sigilo da correspondência.

Lei nº 6.538/78, art. 41.

Pena de detenção  de 3   meses   a 1 ano, ou multa por violação de sigilo profissional por funcionário do serviço postal.

Proteção da privacidade de correspondência.

Lei nº 7.170/83, art. 13.

Pena de 3 a 15 anos por crime espionagem ou divulgação de informações sigilosas a grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal.

Proteção das informações sigilosas relacionadas à segurança nacional

Lei nº 7.232/84, art. 2o, inciso VIII.

Exigência de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados informatizados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas.

Sigilo dos dados relacionados à intimidade, vida privada e honra, especialmente dos dados armazenados através de recursos informáticos.

Lei nº 7.492/86, art. 18.

Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa por crime de violação de sigilo bancário.

Proteção das informações sigilosas no âmbito das instituições financeiras ou integrantes do sistema de distribuição de títulos mobiliários.

Lei nº 8.027/90, artigo 2º, inciso V, alínea “a” e inciso VII.

Deveres do Funcionário Público Civil.

Proteção às informações protegidas pelo sigilo.

Lei nº 8.027/90, artigo 5º, inciso I.

Pena de demissão para o servidor que se valer ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação obtida em função do cargo, para lograr, proveito pessoal ou de outrem.

Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública.

Lei nº 8.027/90, art. 5º, parágrafo único, inciso V.

Pena de demissão para o servidor que revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público.

Lei nº 8.112/90, art. 116, inciso VIII.

Dever do servidor de guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Sigilo das informações produzidas ou conhecidas no exercício de cargo ou função pública.

Lei nº 8.112/90, art. 132, inciso IX.

Pena de demissão para o servidor que revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função pública.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo ou função pública.

Lei nº 8.137/90, art. 3º, inciso I.

 

Constitui crime funcional contra a ordem tributária punido com pena de 3 a 8 anos e multa extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Proteção da disponibilidade de informações para manutenção da ordem tributária.

Lei nº 8.429/92, art.11, incisos III, IV e VII.

Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público, bem como garantia de publicidade das informações de interesse coletivo ou geral que devem ser divulgadas por ato oficial.

Lei nº 8.429/92, art. 13.

Dever do agente público de apresentar anualmente sua declaração de bens e valores que integram o seu patrimônio pessoal a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e pena de demissão para o servidor que se recusar a prestar tal informação ou que a prestar falsa.

Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e veracidade dos dados.

Lei nº 8.443/92, art. 86, inciso IV.

Dever do servidor que exerce funções específicas de controle externo no TCU de guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público.

Lei Complementar nº 75/93, art. 8º incisos II, VIII e §§ 1º e 2º.

Competência do Ministério Público da União para requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, bem como a responsabilização pelo uso dessas informações.

Proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos.

Lei nº 8.625/93, art. 26, inciso I, alínea “b” e inciso II.

Competência do Ministério Público de requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

Proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos.

Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XIX.

Direito do advogado de resguardar o sigilo profissional.

Proteção da privacidade do cliente do advogado.

Lei nº 9.100/95, art. 67, incisos VII e VIII.

Constitui crime de fraude eleitoral nas eleições municipais as condutas de: (a) obter ou tentar obter, indevidamente, acesso a sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou contagem de votos (Detenção de 2 a 6 meses); e (b) tentar desenvolver ou introduzir comando, instrução ou programa de computador, capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral (Reclusão de 3 a 6 anos).

Proteção da integridade e autenticidade dos sistemas informatizados e das informações neles armazenadas.

Lei nº 9.279/96, art. 75.

O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso.

Sigilo das patentes de interesse da defesa nacional.

Lei nº 9.279/96, art. 195, inciso XI.

Constitui crime de concorrência desleal divulgar, explorar ou utilizar, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato.

Proteção da privacidade das pessoas jurídicas, relacionado ao sigilo de suas informações.

Lei nº 9.296/96, art. 10.

Pena de dois a quatro anos, e multa por crime de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebra de  segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Sigilo dos dados e das comunicações privadas.

Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso V.

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Sigilo das comunicações.

Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso VI.

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso.

Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso.

Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso IX.

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.

Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso.

Lei nº 9.504/97, art. 72.

 

Pena de 5 a 10 anos pelas condutas de obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Proteção da integridade das informações de caráter eleitoral e dos equipamentos.

Lei nº 9.605/98, art. 62.

 

Pena de 1 a 3 anos e multa pela conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Disponibilidade e integridade de dados e informações.

Lei nº 10.683/03, art. 6º, inciso IV.

Prevê a competência do GSIPR de coordenar a atividade de segurança da informação.

Todos os aspectos da segurança da informação.

Lei n.º 10.703/03, arts. 1º, 2º e 3º, de 18 de julho de 2003.

Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa por infração cometida.

Disponibilidade de dados cadastrais para fins de investigação criminal e sigilo nas demais hipóteses.

Lei n.º 12.737/12, de 30 de novembro de 2012.

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Todos os aspectos da segurança da informação.

Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014. (Marco Civil da Internet).

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Segurança jurídica para os usuários da rede, sejam eles usuários, empresas, provedores e Administração Pública.

Lei nº 12.970, de 8 maio de 2014, Seção III.

Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Sigilo Profissional e Proteção à Informação em investigações de acidentes aéreos.

Decreto nº 3.505/00, art. 1º.

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Pressupostos básicos da segurança da informação.

Decreto nº 4.801/03, art. 1º, inciso X.

Atribuição da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de formular políticas públicas e diretrizes, aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações estabelecidos no âmbito da segurança da informação.

Todos os aspectos da segurança da informação.

Decreto nº 5.483/05, arts. 3º e 11.

Dever do agente público de apresentar anualmente sua declaração de bens e valores que integram o seu patrimônio e dever de sigilo por parte da Administração Pública dessas informações.

Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e dever de sigilo por parte da Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 5.687/06, arts. 10 e 13 do Anexo.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.687/06, segundo a qual, cada Estado signatário deve esforçar-se para implementar, entre outras, as seguintes medidas:

art. 10: a) instaurar procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais; b) simplificar procedimentos administrativos a fim de facilitar o acesso do público às informações; c) dar publicidade às informações;

- art. 13: a) aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões; b) garantir o acesso eficaz do público à informação.

Disponibilidade das informações públicas ou administrativas e sigilo das informações pessoais constantes nos registros públicos.

Decreto nº 6.029/07, art 1º, inciso II.

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem como um de seus objetivos contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.

Disponibilidade das informações constantes nos registros públicos

Decreto nº 6.029/07, art. 10.

Nos trabalhos das Comissões de Ética deverão ser observados os princípios da proteção à honra e à imagem do investigado, bem como proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva se este o desejar.

Sigilo da identidade do denunciante e sigilo do processo para proteção da honra e da imagem do investigado antes da prolação da decisão pela Comissão de Ética.

Decreto nº 6.029/07, art. 13.

Serão classificados como “reservados” os procedimentos de investigação de condutas antiéticas. Concluída a investigação e após a deliberação da Comissão de Ética, o processo deixará de ser “reservado”.

Sigilo do processo administrativo por infração ética antes da prolação da decisão e publicidade após o término e aplicação das penalidades.

Decreto nº 6.029/07, art. 22.

Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas para fins de consulta antes de novas nomeações.

Disponibilidade, integridade e autenticidade das informações constantes no banco de dados mantido pela Comissão de Ética Pública.