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Legislação Específica de Caráter Estadual/Distrital

Quadro da legislação específica de Caráter Estadual/Distrital relacionada à segurança da informação

Regulamento

Assunto

Lei Distrital nº 3.437, de 09 setembro de 2004.

Dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à Internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como “cyber-cafés”.

Lei Estadual de São Paulo nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12.698, de 04 de maio de 2007.

Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como "lan house" - "Local Área Network" -, e seus correlatos, e dá outras providências, dentre as quais a exigência de cadastramento dos menores de 18 anos que freqüentam o local.

Lei Estadual de São Paulo nº 12.906, de 14 de abril de 2008.

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula o monitoramento eletrônico de presos, e dá outras providências.

Decreto Estadual do Paraná nº 5.111, de 19 de julho de 2005.

Estabelece diretriz para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual na Licença Pública Geral da Administração Pública - LPG-AP, e dá outras providências.

Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.