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Legislação Específica de Caráter Federal

Quadro da legislação específica de Caráter Federal relacionada à Segurança da Informação e Comunicações

 

Regulamento

Assunto

Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal que dispõe sobre a violação do sigilo de dados e das comunicações telefônicas.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.

Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.

Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Lei nº 8.159/91, de 08 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (LAI).

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Nº 12.735, de 30 de novembro de 2012.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Lei Nº 12.737, de  30 de novembro de 2012.

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Decreto nº 2.295, 04 de agosto de 1997.

Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Neste caso o processo deverá ser sigiloso, excetuando-se a publicidade das compras governamentais.

Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998.

Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.

Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de 1999.

Institui Programa Sociedade da Informação, com objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira.

Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000.

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto de 18 de outubro de 2000.

Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.

Decreto nº 3.714, 03 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001.

Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002.

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

Decreto nº 4.414, de 07 de outubro de 2002.

Altera o Decreto no 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.

Decreto nº 4.801, de 06 de agosto de 2003.

Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.689, de 07 de maio de 2003.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e dá outras providências.

Decreto nº 4.829, de 03 de setembro de 2003.

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

Decreto de 29 de outubro de 2003.

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005.

Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008.

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012.

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012.

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 8.096, de 04 de setembro 2013.

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 8.097, de 04 de setembro de 2013.

Altera o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Instrução Normativa nº 1 do GSI, de 13 de junho de 2008.

Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Resolução nº 58 do INPI, de 14 de julho de 1998.

Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

Resolução nº 59 do INPI, de 14 de julho de 1998.

Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.

Resolução n° 132 do STM, de 02 de fevereiro de 2005.

Institui o "e-STM", sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Superior Tribunal Militar - STM.

Resolução nº 338 do STF, de 11 de abril de 2007.

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do Superior Tribunal de Federal - STF.

Resolução nº 140 do TST, de 13 de setembro de 2007.

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Resolução nº 23.370/11 do TSE, de 13 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. (Propaganda Eleitoral na Internet - art. 18 a 25).

Resolução nº 23.404/14 do TSE, de 11 de fevereiro de 20114.

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014. (Propaganda Eleitoral na Internet - art. 19 a 26).