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Legislação Específica de Caráter Municipal

Quadro da legislação específica de caráter municipal relacionada à segurança da informação

Regulamento

Assunto

Lei Municipal de Farroupilha-RS nº 3.087, de 29 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como “Lan Houses”, e dá outras providências, dentre as quais a exigência de cadastramento dos menores de 18 anos que frequentam o local.

Decreto nº 35606, de 15 de maio de 2012, do Município do Rio de Janeiro.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.