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Projetos de Leis

Alguns Projetos de Lei relacionados à segurança da informação

Regulamento

Assunto e autoria

Projeto de Lei nº 3.494/2000.

Altera a lei do “habeas data” (Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997). Autor: Senado Federal.

Projeto de Lei nº 7.316/2002.

Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 21/2004.

Proíbe envio de mensagens não solicitadas (spam); estabelece multa; estabelece como nova modalidade do crime de falsidade ideológica a conduta de impedir a identificação do remetente ou o bloqueio automático de mensagens eletrônicas não solicitadas, inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com o fim de impossibilitar a identificação da origem ou o rastreamento da mensagem. Autor: Senador Duciomar Costa.

Projeto de Lei nº 1.704/2007.

Tipifica a conduta de violação de comunicação eletrônica. Autor: Deputado Rodovalho.

Projeto de Lei nº 398/2007.

Prevê o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet. Autor: Senador Expedito Júnior.

Projeto de Lei nº 1.230/2007.

Torna obrigatória a identificação biométrica para acesso a bancos de dados da administração pública direta, indireta e fundacional onde sejam armazenados dados sensíveis. Autor: Deputado Eduardo Gomes.

Projeto de Lei nº 2.899/2008.

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários. Autor: Deputado William Woo.

Projeto de Lei nº 3.272/2008.

Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 4.036/2008.

Altera as Leis nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo telefônico". Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 3.773/2008.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet. Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia.

Projeto de Lei nº 2126/2011.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 3558/2012.

Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4060/2012.

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.